Entidade afirma que a resolução 6.068 da ANTT cria obrigação ilegal e sobrecarrega o autônomo

Nelson Bortolin

O Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos de Guarulhos (Sinditac-GRU) entrou com um recurso administrativo contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A entidade contesta a legalidade da resolução nº 6.068, publicada em 17 de julho, que obriga os motoristas a contratarem seguros para obter ou renovar o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC).

Segundo o assessor jurídico do sindicato, Edison Araújo da Silva, a exigência é ilegal porque vai além do que a lei prevê. “A lei nº 11.442, que regulamenta o transporte de cargas, exige apenas duas coisas do autônomo para conseguir o RNTRC: comprovar que é dono ou arrendatário do caminhão e ter pelo menos três anos de experiência na profissão. A resolução não pode criar novas obrigações”, afirma.

Pela nova regra da ANTT, o caminhoneiro autônomo terá de contratar três seguros:

RCTR-C – cobre perdas ou danos à carga em acidentes como colisão, tombamento, incêndio ou explosão;

RC-DC – cobre desaparecimento de carga em casos de roubo, furto, estelionato ou extorsão;

RC-V – cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo transportador.

O advogado explica que o poder das agências reguladoras deve se limitar a detalhar o que está previsto em lei, e não criar novas obrigações. Ele lembra que um dos princípios da administração pública é só fazer o que a lei autoriza.

Em nota, o sindicato reforça que o seguro RC-V, que cobre danos causados pelo caminhão a terceiros, deveria ser pago por quem contrata o serviço do autônomo — ou seja, a transportadora ou o embarcador.

“O caminhoneiro autônomo, ao prestar o serviço, já assume vários riscos e custos. Não pode ser obrigado a arcar com mais essa despesa, que é responsabilidade do contratante do frete”, destaca a entidade.

Edison Araújo também lembra que a lei nº 13.848, que regula as agências, exige Análise de Impacto Regulatório (AIR) e audiências públicas antes de implantar regras que afetam diretamente os trabalhadores e as empresas.

OUTRO LADO

Questionada pela Revista Carga Pesada, a assessoria de imprensa da ANTT disse todos os atos da agência “se pautam no princípio da legalidade” e que vai responder ao Sinditac-GRU “no âmbito do processo administrativo”.