Nelson Bortolin
Revista Carga Pesada
O juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, de Jaciara (MT), concedeu liminar determinando que o Banco Bradesco processe a solicitação de refinanciamento de caminhões do microempresário Márcio Oscar Favero, de acordo com a lei federal 13.126. O banco havia se negado a encaminhar o pedido ao BNDES. O transportador ajuizou uma “ação declaratória com obrigação de fazer” e obteve a liminar dia 12 de fevereiro.
Sob pena de multa diária de R$ 5 mil, o juiz também mandou ao banco se abster de “proceder às medidas de busca e apreensão e execução dos contratos”. O processo está sob responsabilidade do advogado Gilson Hugo Rodrigo Silva, de Cascavel (PR).
A lei 13.126, de maio do ano passado, autoriza o BNDES a refinanciar os contratos de caminhões comprados com recursos oficiais. Inicialmente, os pedidos de refinanciamento poderiam ser feitos até 31 de dezembro de 2015. Mas, por meio de uma medida provisória, o governo estendeu esse prazo para 30 de junho de 2016.
Apesar da lei, somente o Banco do Brasil e o BRDE têm encaminhado os pedidos ao BNDES. Os demais bancos só o fazem se forem obrigados pela Justiça, como no caso de Jaciara.