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MP perdoa infratores da lei do piso mínimo

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CNTA pede a Bolsonaro que vete anistia prevista na medidas provisória que cria o DT-e

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) encaminhou ofício ao presidente, Jair Bolsonaro, solicitando o veto parcial à medida provisória (MP) 1.051/21 do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), no que se refere à anistia a quem não cumpriu a Lei do Piso Mínimo de Fretes. O texto aprovado no dia 1º de setembro no Senado prevê aos descumpridores do piso mínimo, entre julho de 2018 e maio de 2021, o perdão das indenizações que deveriam ser pagas por eles.

A CNTA considera esse perdão uma ofensa e um desrespeito à categoria e um presente dado aos infratores, desmerecendo toda a luta dos caminhoneiros pela conquista dessa lei. Essa anistia cria um sentimento de impunidade e de afronta às leis do nosso país e acaba desrespeitando todos aqueles que cumpriram com o pagamento do frete conforme a Lei do Piso Mínimo de Fretes.

O ofício foi registrado no Protocolo Geral da Presidência da República na quarta-feira (15). A MP tem que ser aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro até 28 de setembro.

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