Foi realizada ontem na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília, a primeira de uma série de reuniões para acompanhamento da aplicação da Lei 12.619, a Lei do Descanso. Participaram representantes do governo, do MPT, da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). 

A Carga Pesada questionou o MPT se não houve convite às entidades que representam os caminhoneiros autônomos e aguarda uma resposta.

Segundo a assessoria, todos os participantes criticaram a resolução 417 do Contran, que recomendou a suspensão temporária da fiscalização do tempo de direção pela Polícia Rodoviária Federal.

Confira abaixo a nota divulgada no site do MPT sobre a reunião.

Brasília – Entidades representativas do setor de transporte de carga reunidas nesta terça-feira (13) com procuradores do Trabalho em Brasília concordam que a Resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é prejudicial ao segmento. A resolução adia o início da fiscalização da Lei do Motorista (12.619/12) quanto às regras de trânsito para março de 2013. O MPT defende a aplicação imediata da lei, que regulamenta a profissão de motorista de carga e passageiro, e já entrou com mandado de segurança contra a resolução.

Participaram do encontro com o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, e o procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, os representantes da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Flávio Benati, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Omar José Gomes, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal, o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo.

Todos são unânimes na constatação de que a Resolução 417 do Contran vem trazendo sérios efeitos nocivos para o setor, tanto para os empresários como para os trabalhadores. Para a CNT, esta norma vem impondo às empresas o acúmulo de passivos trabalhistas, o que no médio prazo poderá comprometer a sobrevivência de muitas delas.

Mas o mais grave é a situação dos trabalhadores, que sem os efeitos da lei, praticamente mantêm excessivas jornadas de trabalho, cujo efeito mais trágico é a média de 24 motoristas mortos por dia. Isso sem falar na legião de motoristas que continua recorrendo ao uso de drogas para se manter acordado no volante durante muitas horas.

Na abertura do encontro, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, destacou o empenho em fazer cumprir a Lei do Motorista. Há um conjunto de ações judiciais e extrajudiciais que o MPT está empreendendo. “Esperamos para breve um pronunciamento do Poder Judiciário sobre a nulidade da resolução 417”, afirmou, referindo-se ao mandado de segurança.

Já o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes ressaltou que a atuação do MPT não prescinde da atuação dos empresários, dos trabalhadores e do Poder Legislativo. As questões trabalhistas previstas na lei não são abrangidas pela resolução do Contran e o MPT continua fiscalizando o cumprimento das regras de limite de jornada e descanso.

Diálogo – O deputado federal Hugo Leal frisou a importância do tema e o papel imparcial e apartidário do Ministério Público do Trabalho. “É um assunto de extrema importância e o MPT atua para o cumprimento da ordem jurídica pela via do diálogo, e não pela força.” Já o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, informou que a posição do governo federal é pelo cumprimento da lei e se comprometeu em manter e ampliar o diálogo entre as instituições presente na reunião e o governo. Nas próximas semanas devem ocorrer novas ações para resolver o impasse da aplicação da Lei do Motorista.