A Carga Pesada disponibiliza aos leitores a íntegra do projeto que regulamenta a profissão de motorista profissional. Ele está sobre a mesa da presidente Dilma Rousseff para tornar-se lei.
O projeto é dividido em duas partes. Na primeira, que trata da jornada de trabalho, são feitas alterações na CLT para assegurar direitos aos motoristas empregados, tais como o intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho e descanso semanal de 35 horas.
Na segunda parte, que aborda o tempo de direção, o projeto altera o Código de Trânsito assegurando, entre outras medidas, que o motorista autônomo é obrigado a, dentro do período de 24 horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 horas de descanso, podendo elas serem fracionadas em 9 horas mais 2 no mesmo dia.
Para acessar a íntegra do projeto, clique no link a seguir: REDACAO FINAL – PL 99_2007[1] (1)