A lei 13.103 foi aprovada no Congresso Nacional graças a um movimento liderado pela bancada ruralista. O objetivo foi permitir mais tempo de trabalho aos motoristas do que aquele previsto numa lei anterior, de número 12.619. Esta previa descanso de meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas ininterruptas entre um dia e outro de trabalho. Os produtores rurais reclamavam que aquelas regras encareciam os fretes.
Mas, nem mesmo as regras amenizadas pela 13.103 estão sendo cumpridas. “Não há nada a comemorar. Cadê os locais de descanso?”, questiona Norival de Almeida Silva, presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos (Sindicam) de São Paulo. “Ninguém fiscaliza nada”, emenda.
A lei diz que o poder público adotará medidas, no prazo de cinco anos, ou seja até março de 2020, para ampliar a disponibilidade dos locais de descanso. “O poder público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso”, diz o artigo 10 da 13.103.
‘SOMOS HUMANOS’
Questionado se a limitação de tempo de direção é importante também para os caminhoneiros autônomos, Norival Silva responde: “Dentro do caminhão, todos somos motoristas e humanos.” Para ele, dirigir cinco horas e meia sem parar já é um “absurdo”.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que representa os motoristas empregados, também reclama. “Não estão cumprindo nada”, afirma o representante da entidade Luiz Antônio Festino, Ele lembra que, além do controle do tempo de direção, a lei diz que os caminhoneiros terão direito à qualificação profissional gratuita. “Cadê esta qualificação?”, questiona.
A CNTTT está tentando viabilizar o Estatuto do Motorista, projeto que pretende reunir toda a legislação que diz respeito aos profissionais, sejam autônomos ou empregados. “Até o dia 20 (de março) vamos apresentar uma proposta no Senado. Vamos reunir o que tem de bom na 13.103 e na 12.619. A ideia é, depois disso, fazer audiências públicas para discutir a proposta com autônomos e cooperativas”, conta.