Nelson Bortolin
Revista Carga Pesada
Estabelecer valor mínimo de frete e reduzir o número de licenças ambientais e as restrições ao tráfego no segmento de transporte de combustíveis. Esses são os principais objetivos do projeto de lei 5.000/2013. De autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a proposta está na pauta de debates do “I Seminário Estadual para Caminhoneiros Autônomos – Encontro Fetrabens 2014”, a ser realizado de 10 a 12 de setembro, no Centro de Convenções do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos (Sindicam), de São Paulo, no “Recanto Angaturama”, em Santa Isabel (SP).
O projeto, que estabelece a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, prevê, em seu artigo 8º, o “estabelecimento de tarifa básica mínima para a remuneração do serviço, cobrindo o percurso de ida e volta”. E também a “fixação de valor mínimo de frete considerando os vários tipos de transporte rodoviário, para cobrir os custos fixos e variáveis do transporte, e possibilitar a aferição de lucro para a atividade”.
No artigo 12º, o texto diz que “órgão da esfera governamental competente” vai exigir, para o transporte rodoviário de combustíveis, no máximo duas licenças ambientais, “sendo uma expedida no Estado da matriz da transportadora e a segunda válida em âmbito nacional, expedidas, ambas pelos órgãos competentes”.
O projeto determina também “ao órgão da esfera governamental competente” o planejamento das limitações de acessos, permanentes e temporárias, do transporte rodoviário de combustíveis, “restringindo o seu tráfego exclusivamente aos horários de picos de trânsito”.
A proposta ainda prevê a redução, “o quanto possível”, da carga tributária de PIS/Cofins e de outros tributos e taxas que incidem sobre a atividade “para permitir que ela seja viável e rentável”. E diz que “órgão da esfera governamental competente” definirá política salarial e benefícios atrativos para a mão de obra empregada no transporte rodoviário de combustíveis.
Bernabé Gastão, presidente do Sindicato dos Transportadores de Cargas Líquidas e Corrosivas do Estado de São Paulo (Sinditanque), afirma que, “do jeito que está, é melhor que o projeto não aconteça”. “Em nenhum momento este projeto trata dos autônomos que atuam no setor de combustíveis. E eles representam metade do total”, conta.
Gastão alega que os autônomos já representaram praticamente 100% do setor e que estão sendo obrigados a abrir empresas. “A categoria dos autônomos agregados está acabando, estão ficando apenas as empresas e os autônomos sem contrato de frete. E o projeto 5.000 não nos ajuda em nada”, critica.
A assessoria do deputado Washington Reis informou que o projeto aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para posteriormente seguir ao Senado Federal. A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Minas e Energia e Viação e Transporte.