Confederação dos autônomos teme que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não convoque a votação e a proposta perca a validade
Nelson Bortolin
O Senado tem até a próxima quinta-feira (16) para votar a Medida Provisória (MP) 1.343, editada pelo governo federal em março. A proposta, que traz uma série de medidas voltadas aos caminhoneiros, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Se não for votada pelos senadores dentro do prazo, perderá a validade.
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), que acompanha de perto a tramitação da proposta, teme que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não paute a votação da MP em razão das divergências políticas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Caso a medida provisória perca a validade, o governo, em princípio, não poderá editar outra com o mesmo conteúdo durante a mesma sessão legislativa.
No texto original, a MP tinha como principal objetivo fortalecer o cumprimento dos pisos mínimos de frete pagos aos transportadores. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, porém, a proposta ganhou novas medidas, entre elas a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância.
Alan Medeiros, assessor de relações institucionais da CNTA
Mais controle sobre o pagamento do frete
Uma das principais mudanças previstas na MP é o fortalecimento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Pelo texto, as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas deverão ser previamente registradas e formalizadas por meio do código. A intenção é aumentar a rastreabilidade das operações e permitir a comparação entre o valor contratado, o piso mínimo aplicável e o pagamento efetivamente realizado ao transportador.
O CIOT deverá reunir informações sobre as partes envolvidas e os dados da operação de transporte. O sistema também será relacionado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando a capacidade de cruzamento de informações pela fiscalização.
A proposta também cria mecanismos para relacionar o valor contratado, o montante informado no CIOT e a quantia efetivamente paga. O objetivo é dificultar situações em que o contrato ou o documento eletrônico indique determinado valor, mas o transportador receba uma quantia inferior.
Multas e punições
A MP amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurece as consequências para quem contratar ou subcontratar transporte por valores inferiores ao piso mínimo.
Além de multas, o texto prevê sanções relacionadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A reincidência poderá resultar na suspensão temporária do registro e, nas situações mais graves previstas na legislação, em seu cancelamento.
Nos casos de reincidência na contratação de fretes abaixo do piso, as multas poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, conforme os critérios e os procedimentos administrativos estabelecidos na legislação.
Outro ponto importante é a responsabilização pela oferta de cargas em desacordo com a lei. O texto prevê punições para o anúncio, a publicação, a intermediação ou a disponibilização de fretes sem a indicação do valor ou com remuneração inferior ao piso mínimo aplicável.
A regra alcança os aplicativos de frete e outros agentes que participem da intermediação das operações, de acordo com as responsabilidades estabelecidas no texto e na regulamentação.
Piso salarial de R$ 5 mil
Uma das mudanças incorporadas durante a tramitação na Câmara foi a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. O texto considera como operação de longa distância aquela em que o motorista permanece fora da base da empresa ou de sua residência por período superior a 24 horas.
Prazo preocupa
O assessor de Relações Institucionais da CNTA, Alan Medeiros, lembra que uma medida provisória, diferentemente de um projeto de lei, produz efeitos desde sua edição, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro do prazo constitucional para ser convertida definitivamente em lei. São 120 dias.
Ele destaca ainda que, caso os senadores façam alguma alteração no texto, a proposta terá de retornar à Câmara para uma nova análise, o que, diante do prazo apertado, dificultaria a conclusão da votação antes do vencimento da MP.
Segundo Medeiros, a medida provisória foi editada pelo governo após forte pressão dos caminhoneiros e manifestações da categoria em defesa do cumprimento da política de pisos mínimos. “Os pisos de frete, embora existam na forma da lei, não são cumpridos por quem contrata o caminhoneiro autônomo. Com essa medida provisória, fica mais difícil burlá-los”, afirma.
O assessor explica que a tramitação na Câmara foi demorada em razão do tempo necessário para a instalação das comissões previstas no processo legislativo e do grande número de propostas de alteração apresentadas ao texto. “A MP recebeu 428 emendas. Por isso, a tramitação levou muito tempo”, afirma.
Agora, a preocupação da entidade está concentrada no Senado. Medeiros cita as divergências públicas entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e o presidente Lula como um fator de incerteza para a votação da proposta. “Existe um desconforto entre Lula e Alcolumbre. Isso é público e vem desde a rejeição do nome de Messias”, afirma em referência à rejeição pelos senadores do nome de Jorge Messias indicado por Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o representante da CNTA, os caminhoneiros precisam acompanhar a tramitação e se mobilizar em defesa da votação da medida provisória antes do fim do prazo. “É importante que a categoria se mobilize para que a votação seja pautada. Os caminhoneiros não podem sofrer um prejuízo tão grande quanto esse”, conclui.