Multas por não indicação do benefício ao caminhoneiro variam de R$ 550 a R$ 10.500
Muitas transportadoras têm dúvidas quanto a forma de indicar o vale-pedágio na documentação, principalmente, quando a operação de transporte não exige a emissão do manifesto de carga. Pensando nisso, o Setcesp organizou um webinar, que será realizado no dia 08 de julho e explicará em detalhes, qual a forma correta de incluir essa informação, e evitar problemas com os órgãos de fiscalização.
Desde 2001, quando entrou em vigor a Lei nº 10.209 os valores do pedágio devem ser pagos separadamente ao valor total do frete, daí a existência do vale-pedágio. E isso, deve ser discriminado para que possa ser conferido, posteriormente, pelas autoridades. Antes dessa Lei, uma prática corriqueira era embutir o valor médio dos pedágios no custo total do frete, isso no momento do fechamento de um contrato de transporte.
Atualmente, pertence à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a competência para regulamentação e aplicação das penalidades. As multas por não indicação do vale-pedágio variam de R$550,00 a R$10.500,00.
O tema deste seminário online será ministrado por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do Setcesp e por Carolina Duarte, coordenadora jurídica da entidade.
Quem acompanhar o webinar conhecerá mais sobre como é aplicada a legislação, a fiscalização e a autuação. Na transmissão online também será explicado em quais casos é possível recorrer e os recursos, que devem ser apresentados para tanto. E ainda, o tempo de prescrição deste tipo de multa.
“A lei é clara, quem contrata o frete é responsável pelo pagamento do vale-pedágio”, alerta Adauto Bentivegna.
O webinar “Vale-pedágio na prática”, acontecerá por meio de uma transmissão ao vivo às 16h, mas caso o participante não consiga acompanhar neste horário, ele poderá acessar o material até uma semana após sua matrícula.
Para possibilitar mais este o serviço, o Setcesp criou uma plataforma exclusiva, no endereço: https://setcesp.eadplataforma.com/ que pode ser acessada para a inscrição no webinar que com o cadastro, login e senha, qualquer pessoa de todo o Brasil pode adquiri-lo com condições especiais.