Tramita sob o número 5.943/2013 na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera a Lei do Descanso (Lei 12.619). Até o fechamento desta edição, a proposta não havia sido analisada pela Comissão de Viação e Transporte.
O projeto é de autoria da comissão especial de deputados que foi criada para propor alterações na Lei do Descanso. As mudanças atendem aos interesses dos grandes produtores rurais, cujos representantes formaram maioria na comissão.
Para o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, do Ministério Público do Trabalho (MPT), o projeto causa deformações na lei e “legitima a exploração dos motoristas profissionais brasileiros”. “Espero que os deputados não o aprovem”, afirmou.
O chefe do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Dirceu Rodrigues Alves Jr., também é contra as mudanças propostas. Segundo ele, não se deve autorizar um motorista a dirigir de forma contínua por até seis horas. “Com quatro horas de trabalho, o profissional já passa a ter lapsos de atenção”, disse.
Reduzir o intervalo entre jornadas de 11 horas ininterruptas para oito horas ininterruptas, de acordo com ele, também é perigoso. “Não é suficiente para o descanso e os motoristas vão continuar trabalhando a média de 13 horas por dia. Alguns olham para o trabalho do motorista como se ele fosse um turista viajando, mas a vida dele é muito diferente disso”, critica.
Apesar de a Lei do Descanso ter completado um ano em maio, seu cumprimento ainda não é fiscalizado nas rodovias brasileiras. Só o Ministério Público do Trabalho está atento.
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