Atendendo a decisão judicial, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixou no último dia 16 a deliberação 134 suspendendo os efeitos da resolução 417/2012, que recomendava a não fiscalização da Lei do Descanso (12.619) nas rodovias onde não houvesse pontos de paradas para os caminhoneiros. A resolução 417 determinava um prazo de seis meses para que o governo indicasse as estradas onde seria possível cumprir a lei 12.619.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi à Justiça e conseguiu suspender a 417. Com isso, a expectativa é de que a Polícia Rodoviária Federal fiscalize o cumprimento da lei que determinada aos motoristas profissionais um descanso de meia hora a cada quatro horas ao volante e de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.
A fiscalização se dá por meio de tacógrafo e o motorista que descumprir a lei será multado.
Veja a seguir a íntegra da deliberação do Contran:
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,
Considerando a liminar concedida em sede de Ação Civil Pública, pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília – processo nº 0002295- 26.2012.5.10.0021, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Resolução nº 417/2012, do CONTRAN.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
18 Comentários
comentario da lei do descanco vai ou nao vigorar qual a data .
nos sindicalistas vamos assistir de camarote o tamanho das confuzoens que os motoristas de caminhoens que trabalham de empregados terão que ifrentar com essa lei que vai dar o que falar um motorista que trabalhava 12 ou 14 ou 16 horas por dia eganhava seus 3,000 00 reais por mes agora vai trabalhar só 10 horas por dia no maximo e ficar parado 14 horas para ganhar os mesmos 3,000 00 reais tá ótimo ainda que é proibido pagar comiçoens vai haver muinto choro por ai
E a policia só multará e depois vai liberar? Ou vai deixar os caminhões nos seus pátios,pois eu concordo com a lei do descanso,mas infelizmente após as 22hs não se encontra lugar nos postos,principalmente agora com esses caminhões enormes de 30mts q por certo deveria ser proibidos.Deveria sim investir na educação dos proficionais e não incentiva-los a se drogarem para cumprirem horarios absurdos de 52hs de SP À Belem ou ao Recife……;;;; att:
Excelente notícia!!! Se continuar assim, 2013 terá tudo para ser um bom ano para nós caminhoneiros, ou pelo menos, para aqueles que compreendem que esta lei é uma baita arma que temos nas mãos para acabar com esta exploração da nossa mão de obra. A lei 12.619 está aí em vigor, agora a Polícia Rodoviária já está “autorizada” a fiscalizar, e qualquer um de nós, motoristas, ou qualquer interessado, pode se dirigir até um posto do Ministério do Trabalho e denunciar transportadoras que nos obrigam a trabalhar fora da nova lei. E não é só em relação ao horário não, tá lá, escrito na lei sobre as horas extras, remuneração do tempo de espera na porta do cliente, sem falar nas diárias, estipuladas de acordo com os sindicatos de cada região. Chega de salário baseado em comissões por número de viagens, em horários absurdos, em porcentagem do valor do frete,(se o valor do frete que o cliente paga é baixo, problema da transportadora que aceitou pegar o serviço, o que não pode é tirar o prejuízo nas costas do empregado ou do autônomo).A partir de agora, começo a ter esperança de que a minha profissão começa, de verdade, a caminhar para dias melhores. Só depende de nós motoristas, denunciar e por na justiça sem dó as empresas de transporte que não querem mudar, e também os embarcadores, enquadrando eles por responsabilidade solidária. Se começar uma avalanche de denúncias, a fiscalização do Ministério Público do Trabalho vai em cima, aí eu quero ver se a coisa anda ou não anda. Essa é a vantagem. Agora é o Ministério Público do Trabalho que cuida, não precisa de sindicatos, que em 99,9% dos casos são corruptos e só servem para pegar o nosso dinheiro, pela contribuição sindical obrigatória.
8 horas esta de bom tamanho quando eu paro o meu trabalho eu não vou para casa agora imagine dentro de um caminhão por 11 horas, já que não tem acordo greve geral Jáááááááááááááááá.
ate que enfim essa lei vai valer e vomos poder viver om um pouco mais de paz nas brsassim espero
serviso nunca matou ninguem tenho 30 anos de profisao em media 15 horas dia trabalhado dentro das responsabilidade e nunca tive problemas as leis de transitos que foi aprovada nao justifica melhorar o tranzito os acidentes sao comedidos pelos inresponsavel e falta de proficionalizaçao comesando desde a primeira carteira de abilitasao o que precisa muda as formas de istruçao de tranzitos das auto escolas os estrutor tenque ser proficional e ter comhecimento da pratica no tranzito nao sebazia so na teoria do tranzito mais sim na pratica .onde a policia deve fiscalisa sim o uso de drogas enjerau o comercio em 60% nas farmacia e postos de compustivos eos vendedor ambulante ? quem trabalha em media 15 horas por dia e ganha 3.000.00 eu duvido muinto que as empreza consiga paga esse salario mais as custa empregadora para o empregado ozufruir dese salario de 3.000 eo governo eos empostos mais carro do mundo eso analfabeto que nao persebe o furo em agua as empresa que permaneser e porqu etem vinculo milionario com os governos porque o resto vai fali todos emfelismente so comcorda que gosta de trabalha pouco er pobre e depende de b ousa escola e bousa familha quem trabalha onrado com essas leis abisurdas nao sobrevive aqueles que sobraviver e que gosta de viver na mizeria salario pramim e quem comsegue dar condisoes pra os filhos como casa e estudo de profinalizasao cualificada nao os analfabetos que sai no tranzito sem esperiencia e sem educasao e ainda usando drogas pener niso .! trabalho nao mato nimguem .
Essa lei é um absurdo… o Brasil se salva economicamente por causa da safra do soja… nossa safra vai ficar cara, vamos exportar para quem??? para a casa dos Promotores????… quem q vai pagar a conta final de tudo isso a população com uma cesta básica que aumentara 50%…. e aonde acharão novos motoristas??? da casa da mãe dos sindicalistas????
Fui caminhoneiro por muitos anos essa lei demorou de mais a chegar no pais, ja passei por mais de 2 , 3 dias sem dormir , ja passei por muitos lugares que nao lembro como passei sei la , cheguei subir em cima da cabine do caminhao em alta madrugada tentando me localizar ,nao sabia onde estava qual velocidade andei, se andei na mao certa ou se andei na contra mao, se la como cheguei aquele lugar , tudo por excesso de cansaço e o patrao me mandando chegar logo , que besteira so dei lucro ao patrao eu so fui ter algo no dia em comprei meu caminhao, ai nao andava mais a noite ai sim tive lucro, e confesso esse papo de dizer que nao a espaço para tanto caminhao para pernoitar é mentira todos darao um jeito e todos acabam dormindo, o unico problema é que tem uns cara que so para perto de posto de combustivel onde tem lanchonete , bem o porque todos ja sabem, e quanto a PRF fiscalizar é facil de um salario digno a eles que tenho certeza que irao fazer o trabalho com eficiencia isso é o que tenho a falar
o nilson;30 anos de serviço trabalhando 15 horas por dia deve ter deixado voce rico ne? pena que nao aprendeu nem a escrever. se liga meu chapa, o tempo da escravidao ja passou
TEN COMPANHEIROS QUE FALAM MAL DOS SINDICATOS MAS ESQUECEN QUE QUANDO NÃO TINHA SINDICATOS CAMINHOENS FICAVAN ATÉ 15 DIAS NA PORTA DAS EMPREZAS CARREGADO E SAI SEM COBRAR UM CENTAVO HOJE QUE EXISTE OS SINDICATOS AS EMPREZAS NÃO SE FIAM DE DEIXAR CAMINHOENS SERVINDO DE ARMAZEN SEN GANHAR NADA MAS CON ESSA LEI QUE VEIO PARA PROTEGER OS EMPREGADOS FOI MUINTO BOA MAS SE OTIRO SAIR PELA CULATRA QUE NA MINHA OPINIAO VAI FICAR DIFICIL DE CUMPRIR QUEN VAI TER QUE FAZER GREVE É OS EMPREGADOS E FICAR GUENTADO DEZAFORO DOS PRORIO COMPANHEIROS NAS ESTRADAS COMO É DE COSTUME
selique vc elias vc ja é escravo do impostos vc e o cara que vive ganhando cestas bazicas do governo pela tua frase deu pra emtender o que vc pensa kkk os bons leitoreis tanbem recebe sestas bazicas do governo precisam de escola ou faculdade pros filhos pago pelo governo que e os nosos impostos os meus filhos ainda nao precisarao de gratificasao do governo atua luta deve ser pq vc elias precise das gratificasao do governo pago pelo nosos impostos se liga vc meu chapa
eu comcordo com a fiscalisaçao da policia rodoviaria eas demais que ta precisando de muita fiscalizaçao de drogas em geral como compromidos pra nao dosmir eoutras drogas em geral e eseso de peso e velocidade e ultrapasagem forsada eas leis de transitos so discordo com o acompanhamento da policia rodoviaria em favor dos pedagios que e um roubo autorisado pelos os governantes
boa noite pois muinto bem seu nilson winter tenho 35 anos de estrada e sei oue otrabalho nao mata ningem mas se somar as 15 horas que o senhor falou que trabalha por dia se somar bem nao vai dar 10 ou seja 4 horas sem parar mais 4 horas e mais 2 horas sem fazer besteiras como a maioria voçe vai rodar mais ou menos 600 km e faça uma media sua para ver se nao da isso ou o senhor que deixa mais rico se patrao seu otario 35 anos sem neum açidente graças a DEUS E O MEU CUIDADO
concordo plenamente com a lei.so que o governo esta fujindo de suas responsabilidade.com relação os pontos de paradas e tambem nossos diretos garantidos de nossas aposentadorias aos 25 anos de trabalho.que conresponde no minimo a 40 anos quem pode se aposentar sedo saão os politicos porque trabalha mais que motoristas de ciminhão eles trabalha 20 horas.so que e por,mes com direito a verbas de gabinete que os motoristas não ganha em um ano.ne.kkkkkk sou mtorista de carreta bi trem estou esparndo a decizão dos politicos para mim aposentar,ok
afinal gostaria de saber quando começa nova lei e se faço viajem internacional tenho que cumprir horario, obrigado
A lei 12.619 e uma maravilha, ela vei para tirar o motorista da informalidade, o motorista não tinha codigo, lei, resoluções, etc para pleitear na hora de ficar com a familia que o mesmo tanto reclamava a gora não temos uma LEI, SOMOS PROFICIONAL.
Essa lei contribui para melhorar a situação dos caminhoneiros desse País.
Só que existem duas classes de Motoristas- o Empregado e o Autônomo.
Então ambas as classes tem que haver um concesso.
Vamos colocar em pratica essa lei e ver o que dar.
Todos querem lucrar! até pouco tempo havia tantas reclamações,que estava trabalhando demais.
E vem a lei para amenizar um pouco a luta do irmão da estrada,e não se entendem o que é bom ou é ruim!
O governo com as concessionarias das rodovias e donos de postos de combustíveis,irá fazer ter mais condições de estacionamentos e afins.
Se eles não cumprirem o que a lei determina,então paramos o Brasil de ponta a ponta,para fazerem o que necessitamos.
Por enquanto vamos apostar que tudo já deu certo!