Lei 13.103 completa três anos, mas cadê a fiscalização?
Nelson Bortolin
Desde o último sábado (3), o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata do tempo de direção dos motoristas profissionais, passa a valer em todas as estradas do País. Esse artigo foi acrescentado ao CTB pela Lei 13.103 – a Lei do Caminhoneiro – publicada há três anos.
Até então, segundo a própria lei, as regras só valiam em rodovias que dispunham de pontos de paradas ou locais de descanso suficientes para seu cumprimento. O governo deveria publicar a lista dessas estradas. No site da ANTT, há uma relação com 20 delas.
O que diz o artigo 67-C?
Em seu parágrafo primeiro, estabelece que, a cada seis horas, o motorista tem de descansar meia hora. Esse tempo pode ser fracionado. Mas o profissional não pode ultrapassar cinco horas e meia ininterruptas ao volante.
O parágrafo segundo trata das exceções: “Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária”.
Já o terceiro parágrafo diz que, a cada 24 horas, o motorista precisa descansar 11 horas. Esse tempo pode ser fracionado e coincidir com os intervalos previstos no primeiro parágrafo. Mas é preciso respeitar ao menos 8 horas de descanso ininterrupto.
E quem controla esses intervalos? Segundo o artigo 67-E, do CTB, é o próprio motorista. “O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran”, diz a lei.
E mais: “A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.’”
A lei 13.103 foi aprovada no Congresso Nacional graças a um movimento liderado pela bancada ruralista. O objetivo foi permitir mais tempo de trabalho aos motoristas do que aquele previsto numa lei anterior, de número 12.619. Esta previa descanso de meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas ininterruptas entre um dia e outro de trabalho. Os produtores rurais reclamavam que aquelas regras encareciam os fretes.
Mas, nem mesmo as regras amenizadas pela 13.103 estão sendo cumpridas. “Não há nada a comemorar. Cadê os locais de descanso?”, questiona Norival de Almeida Silva, presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos (Sindicam) de São Paulo. “Ninguém fiscaliza nada”, emenda.
A lei diz que o poder público adotará medidas, no prazo de cinco anos, ou seja até março de 2020, para ampliar a disponibilidade dos locais de descanso. “O poder público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso”, diz o artigo 10 da 13.103.
‘SOMOS HUMANOS’
Questionado se a limitação de tempo de direção é importante também para os caminhoneiros autônomos, Norival Silva responde: “Dentro do caminhão, todos somos motoristas e humanos.” Para ele, dirigir cinco horas e meia sem parar já é um “absurdo”.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que representa os motoristas empregados, também reclama. “Não estão cumprindo nada”, afirma o representante da entidade Luiz Antônio Festino, Ele lembra que, além do controle do tempo de direção, a lei diz que os caminhoneiros terão direito à qualificação profissional gratuita. “Cadê esta qualificação?”, questiona.
A CNTTT está tentando viabilizar o Estatuto do Motorista, projeto que pretende reunir toda a legislação que diz respeito aos profissionais, sejam autônomos ou empregados. “Até o dia 20 (de março) vamos apresentar uma proposta no Senado. Vamos reunir o que tem de bom na 13.103 e na 12.619. A ideia é, depois disso, fazer audiências públicas para discutir a proposta com autônomos e cooperativas”, conta.
Em resposta a questionamento feito na terça-feira (6), a assessoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a instituição “inseriu em seu roll de fiscalização o tempo de direção dos condutores profissionais”.
4 Comentários
A realidade é só uma para fazer lei para o caminhoneiro cumprir, tem muitos políticos imbuídos nesta idéia, porém fazerem algo em prol da renovação de frota com subsídios como o taxi que tem 47% de desconto e os juros sãomódicos isto é , porque hipoteticamente falando o taxi carrega o povo, porém o caminhão carrega o pais nas costas, por isto o
slougam aquele SEM CAMINHÃO O BRASIL PARA, mas infelizmente a categoria não se dá de conta da força que tem, e deixa a mercê destes políticos inescrupulosos que conhecem caminhão só quando de vez enquando eles andam de carro e passam por um caminhão, e o culpado disto além da categoria , também são as federações as confederações que estão sentados encima da galinha dos ovos de ouro e não estão nem aI.
Um exemplo que vou evidenciar, como aqui na fronteira somos à típicos no transporte internacional a classe do caminhoneiro autônomo está sendo dizimada, pois os autônomos que permissionam por empresa ele pode manter seu RNTRC, porém os associados a cooperativas e permissionados não, pois o RNTRC é da cooperativa, portanto está sendo usado dois pesos e duas medidas, e como as cooperativas são administradas por proprietários de caminhão os mesmos não autorizam a litigarem contra as empresas que contratam os cooperados “AUTÔNOMOS”, pois são apenas detentoras junto a cooperativa do PERMISSO INTERNACIONAL, pois os mesmos gerenciam para que querem trabalharem, e amargam um largo prejuízo por esta indiscrepancia da ANTT, que legisla desta forma e atende o lob das conferderações de cooperativas , enquanto a categoria do TAC se dizima.
Infelizmente os políticos que aí estão foram eleitos por nós “sociedade” e a grande maioria, principalmente de partidos tidos como de direita só fazem leis para benefícios daqueles que representam e o povão fica à mercê de tudo que a nós é jogado sobre imposições.
Só para lembrar, o deputado Nelson Marquezeli (não sei se escreve assim) de São Paulo creio jamais subiu em um caminhão e apresenta leis para tirar o autônomo do sistema. Mas quem elegeu esse senhor certamente não foi somente empresários, e com certeza foi grande parte de gente pobre como motoristas autônomos e o povão mesmo. Na hora de pedir votos prometem um monte de coisas que jamais cumprirão e como não nos informarmos a quem ele representa, acabamos por eleger aqueles que certamente irão nos destruir. Somente com uma conscientização, informando bem para saber os interesses que representam é que podemos mudar a realidade, enquanto elegermos essa gente a corda só arrebentará do lado mais fraco que é a categoria. As eleições estão próximas, vamos divulgar quem trabalha contra nós e lutar para tirar essa corja de covarde da política.
A frota de caminhão está ficando cada dia mais velha e não há um só movimento para melhorar nossa vida trocando o caminhão com ajuda governamental. Como disse o Paulo Dutra ai em cima, para o Taxi tem subsídios, mas para caminhão nada. Isso ocorre porque eles são unidos e não são como nós caminhoneiros que só olhamos nosso umbigo sem preocupar em nos organizar, e quando aparece um “sindicalista” é para fazer lobe para empresas e para cobrar para toda e qualquer ajuda que fizer. Se a categoria unir, o frete melhora, o governo nos ouve e até o preço do combustível será possível a redução, mas enquanto vivermos e trabalhar desunido só levaremos f….