Suspensas punições para quem descumpre tabela de frete

Ministro do Supremo, Luz Fux, concedeu liminar em favor de entidade que representa empresas de transporte; decisão final só se dará em análise do Plenário, sem data marcada

O presidente Jair Bolsonaro, que toma posse dia 1º de janeiro, não vai ter mais que se desgastar com a polêmica da tabela de frete (lei 13.703) no início de seu governo. Sob pressão, ele teria de se decidir entre a posição da futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que é contra a tabela, e a do futuro ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que é favorável.

Se resolvesse derrubar a tabela, Bolsonaro teria de mandar um projeto para a Câmara dos Deputados revogando a lei, o que poderia levar vários meses. Ou então, poderia baixar uma Medida Provisória suspendendo a lei de imediato. A MP teria de ser votada no Congresso, mas até então, a tabela ficaria suspensa.

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deixou o presidente eleito fora deste problema pelo menos por enquanto. Fux proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de fiscalizar e punir quem descumpre a tabela. Na noite desta quinta-feira (6), o ministro concedeu liminar favorável à ATR – uma associação de transportadores de grãos de Ribeirão Preto – que move Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 13.703.

A decisão de Fux surpreende porque foi justamente ele quem havia derrubado todas as decisões de juízes de primeira instância favoráveis aos embarcadores.

Em seu despacho, o ministro citou trechos do processo da ATR: “Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, os fretes foram elevados em até 145%, com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34%, em função do preço do milho, bem inferior ao valor pago pela soja, não absorver a descabida elevação do custo de transporte, desencorajando operações que exijam a movimentação pelo modal rodoviário.”

A ATR é uma entidade de empresários que subcontrata autônomos para fazer o serviço. Na ação, ela alega que a “política de preços mínimos vinculantes derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis, que recrutam serviços dos motoristas autônomos em larga escala”.

Além da ATR, a indústria e o agronegócio foram ao Supremo com ações de inconstitucionalidades.

Fux determinou que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores até o exame do mérito da ação da ATR pelo plenário do STF. Não há previsão de quando isso irá ocorrer.

Lideranças de caminhoneiros já ameaçam realizar nova greve, uma vez que a tabela de frete foi a principal conquista da manifestação de maio deste ano.