Nelson Bortolin
Revista Carga Pesada
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se comprometeu perante a Justiça a apresentar, até 28 de julho, um estudo de viabilidade para integrar os sistemas do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) e do vale-pedágio. O compromisso foi assumido em audiência pública dia 28 de maio, na 1ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade da juíza Thaís Sampaio da Silva. E está relacionado a uma ação movida pelo Sindicato dos Transportadores de Bens do Estado do Paraná (Sindicam), em 2003.
Conforme mostrou reportagem da Revista Carga Pesada, do último dia 2, faz mais de 14 anos que o vale-pedágio foi implantado no País, por meio da lei federal 10.209, mas até hoje, para ter direito ao benefício, o caminhoneiro precisa acionar o contratante na Justiça. O advogado do Sindicam-PR Alziro Motta Santos Filho lembra que a ANTT já foi condenada em 2005 a fiscalizar o vale-pedágio na ação movida pela entidade. “Nós ganhamos a causa, mas não levamos. Porque, de fato, não houve fiscalização. A ANTT até demonstrou que fez algumas operações nas rodovias, mas a ação era pífia diante da quantidade de fretes realizados pelos caminhoneiros no País”, afirma o advogado.
Ele conta que o sindicato resolveu voltar à Justiça agora para pedir o cumprimento da sentença por entender que o sistema de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), que não existia à época, permite à ANTT fazer uma fiscalização eficiente do vale-pedágio por meio eletrônico. “É só incluir no CIOT as informações do pedágio. Temos hoje um modo bem eficiente de fiscalização”, afirma.
A multa para o embarcador que descumpre a lei do vale-pedágio é de R$ 550 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do benefício.
5 Comentários
A multa de 550,00 (para a antt) e mais duas vezes o valor do frete ao Caminhoneiro.
Até que enfim , alguma noticia boa , mas a ANTT pode e deve fazer muito mais , basta ela ouvir os caminhoneiros autonomos , porque em Brasilia , só tem vez os empresarios , que fica cada dia mais e mais ricos ás custas dos autonomos , pois toda empresa que tem frota propria sabe o quanto e dificil manter tudo em dia , salarios , encargos sociais e manutenção dos veiculos , mas quando contratam autonomos , não querem assumir nada , tem muita empresa que sonega tudo , tudo mesmo e pior ainda , desconta no frete o INSS , ISS, SEST SENAT e não repassa , isso é apropriação indebita , é roubo , temos que fazer essa ANTT realmente trabalahr a nosso favor , pois ela não pode ser apenas uma Agencia de cabide de emprego , como aconteceu até agora , precisa realmente ser atuante doa a quem doer , se a empresa esta errada tem que pagar , assim como os autonomos se não estiver em dia com tudo que precisa para rodar e ganhar o pão de cada dia tambem tem que ser penalizado , POIS PAU QUE DA EM CHICO TAMBEM BATE NO FRANCISCO
concordo com voce Liti e com a Sra Sonia,Luis Fernando.
Por que a ANTT não poderia ter uma sala exclusiva nos postos da policia federal nas saídas das capitais e polos de cargas, onde Nós caminhoneiro pode cimos parar e fazer reclamações destes e outros tipos que ANTT cobra mas não fiscaliza.
Isso é lei só que nunca foi ou será via de regra na pratica, o motivo é simples, muitos embarcadores ao contratar o terceiro normalmente negociam o valor do frete a exemplo R$:100,00 a tonelada, no manifesto deixam exposto que a tonelagem foi acertada em R$: 90,00 e carregam o repom com os R$:10,00 correspondentes aos pedágios do trecho. Ou seja, para ficar na lei eles descontam o valor do pedágio do total do frete como se estivessem pagando diretamente no cartão, caso a ANTT fiscalize, a única coisa que vai acontecer vai ser que todas as embarcadoras vão fazer o mesmo, porque hoje em dia somente algumas aproveitam dessa pratica.