A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar, dia 4 de novembro, em favor do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Mato Grosso (Sindicam-MT) obrigando a ADM do Brasil Ltda. e a ADM Exportadora e Importadora S/A a pagarem o tempo de espera dos caminhoneiros em seus terminais a partir de cinco horas, como manda a lei 11.442/07. O valor definido é de R$ 1 tonelada/hora ou fração.
Segundo o juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, de Rondonópolis, as empresas só pagam a indenização aos caminhoneiros a partir da 24ª hora, o que contraria a lei. E, além disso, no valor de R$ 0,30 a tonelada/hora, bem abaixo do acordado entre as partes (R$ 1).
“A notícia de que os requeridos (ADM do Brasil e ADM Importadora e Exportadora) majoram o tempo mínimo até onde a lei permite inaplicável a indenização, que nos termos da lei de regência é de 5 horas para 24 horas, permite que os sindicalizados sofram, ao arrepio da lei, danos consideráveis”, escreveu Duarte.
Em seu despacho, o juiz considerou que a “medida liminar requerida, busca tão só que as demandadas passem a observar a disposição legal já existente, isto é, que na atividade que desenvolvem, respeitem as determinações legais.”
A reportagem procurou a assessoria da ADM para repercutir a decisão do juiz, mas não obteve retorno.
8 Comentários
FALTA FISCALIZAÇÃO “HONESTA” E RESPONSABILIDADE DAS PARTES; TEM GENTE PAGANDO R$ 0,35 A PARTIR DA 49 HORA E COMO RECLAMAR? POIS AI VEM A BUROCRACIA QUE COMEÇA COM A EXIGENCIA DE UM ADVOGADO; QUE COMEÇA COBRANDO NO MÍNIMO O VALOR QUE O MOTORISTA TEM A RECEBER ISSO COM A CONVERSA DE QUE A RECLAMAÇÃO VAI FAZER SURGIR UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 300% ALÉM; PURA CONVERSA FIADA PORQUE NO FINAL QUEM REALMENTE GANHA E O ADVOGADO QUE NA MÃO GRANDE E PROTEGIDO POR UM TÍTULO FATURA DOS DOIS LADOS; QUE ME PERDOE OS ADVOGADOS HONESTOS “QUE SÃO POUCOS”.OBRIGADO PELO ESPAÇO.
O mesmo precisa ser feito no porto de Santos.
e a coisa mais certa a lei tem q ser comprida nossas carretas nao e deposito poriço que ninguem consegue pagar os compromissos parabens ao sindicato.
Tomara que a lei se cumpra, e gostaria de saber se os que já foi prejudicado anteriomente não poderar recorrer a justiça para requerer seu prejuizo.
Acho que todas as empresas conhecem essa lei, mas fazem vista grossa, e alem disso se o caminhoneiro exijir que a lei seja cumprida, é ameaçado sob pena de ter o carregamento suspenso naquela empresa. Gostaria de saber se diante de uma situação dessas; posso recorrer a algum órgão e se a empresa pode ser punida caso cumpra a ameaça de proibir a entrada e carregamento do motorista e veiculo. Aconteceu comigo, carreguei pela empresa maratá alimentos em itaporanga d’ajuda-se para salvador ba , cheguei no destino num sabado e descarreguei na terça feira às 18:00 hrs, exiji que fosse pago pelo menos uma diária e me disseram que se eu fosse cobrar a diária não me carregariam mais; como não sabia de nenhum órgão a que me recorrer tive que aceitar a ameaça da empresa.
Boa tarde há todos no ano passado eu briguei com varias transportadoras a respeito da falta do pagamento do vale-pedagio obrigatorio e o pagamento por estadias, recebi diversas estadias e levei há justiça 1 empresa, onde aguarda julgamento final na cidade de são paulo-sp onde quero chegar, resultado de tudo isto: diversos companheiros de trabalho receberam o beneficio tambem, nos dias de hoje pago um preço por isto comprei a briga de muita gente dentro da leí, e hoje muitos deles nem olham na minha cara, estes mesmos falsos amigos ficam esperando por migalhas dadas por estas transportadoras onde muitas dela na cidade de santos são bocas de porco, você entra na sala só tem um computador 2 latas de lixo e 2 mesas e dizem que são empresa, dependem de postos de abastecimentos para pagarem seus fretes, não recolhem impostos nem inss e se apropiam de estadias recebidas dos clientes (existe um paragrafo nas novas normas da ANTT que diz ..toda e qualquer empresa de transportes tem que possuir capital sulficiente para custear toda operação do transporte) mas o proprio governo beneficia estes picaretas, onde vc com nome limpo consegue tirar um cnpj sem possuir capital nenhum, se duvida vá há um contador e pergunte.
È isso que precizava ser feito a muinto tenpo atras mas graças a corague de un Juis que nao ten medo de cumprir uma lei que foi criada para ser comprida na risca e que ate agora as empresas ignoravan sao palavras de un presidente do sinditac de guarapuava e regiao
Nós temos que cumprir todas as lei, porque eles não, isso deveria valer para todo território brasileiro.