Postulando em nome da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR BRASIL, o Dr. Moacyr Francisco Ramos, advogado especialista em direito de trânsito e transporte, obteve decisão do Juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra, suspendendo a cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos comerciais de carga.
A decisão proferida ao final da tarde de ontem, 31.07.2013, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução SLT n° 04/2013 do Secretário de Estado de Logística e Transportes de São Paulo, com o seguinte tópico final:
” DEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva das autoridades públicas, para o fim exclusivo de suspender os efeitos da Resolução SLT- n° 4, de 22 de abril de 2013, no tocante a cobrança de tarifa de pedágio incidente sobre eixo suspenso de veículos pertencentes aos associados da autora, até decisão definitiva no presente feito.”
O Juiz reconheceu que a cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos constitui prática abusiva, contrariando a finalidade da tarifa que visa a remuneração da concessionária em função do uso efetivo das rodovias.
Além disso, nas palavras do magistrado, a Resolução SLT 04/2013 introduz uma inovação ilegítima do critério normativo da cobrança, que deve ser proporcional ao desgaste provocado pelo contato dos pneus na pista.
A liminar concedida valerá até o trânsito em julgado da ação.
Na avaliação da ATR BRASIL, entidade que impetrou o Mandado de Segurança Coletivo, o Juiz enfrentou a questão de forma consistente, não deixando margem a dúvida sobre a ilegalidade da cobrança, sendo certo que a liminar concedida, sem a oitiva das autoridades, está em pleno vigor, beneficiando a referida entidade e a seus associados, titulares do direito de não pagar pedágio sobre eixos suspensos nas rodovias paulistas.
Fonte: Guia do Transportador (www.guiadotrc.com.br)
7 Comentários
muito bom,este exemplo deve ser seguido por todos de quem tem poder de decidir
Porque só esta entidade entrou contra esta medida?
Aonde estão os nossos sindicatos que somos OBRIGADOS a pagar será que eles são a favor a cobrança?
Acho que na verdade com a arrecadação obrigatória da taxa sindical eles não tem problemas financeiros
PARABENS A ESTA ASSOCIAÇÃO
se lembrem do geraldo alkimim nas proximas eleições . isso é coisa do partido dele. o partido dos pedagios e tarifas caras
Que deus mande um super advogado dessa capacidade aqui no paraná para faser uma devaça néssa ratada
pedageira
Bom acabei de passar pelo pedagio da eco rodovias e me cobraram todos os esixos (3/7/13 as 19:30) que pode me responder porque a concessão esta cobrando entam.
parabens amigo pode contar comigo para qualquer coisa obrigado por essa ajuda tomara que consigamos ganhar essa açao
Parabéns pelo belo trabalho, por isso que o povo não pode ficar calado diante de tal situação, se todo mundo for aceitando tudo que joga em cima da gente, chega uma hora que ninguém aguenta tanta tarifa tantos impostos.
Se o povo calar consentir, vocês acham que alguém vai estar preocupado com a gente!
Não podemos ficar calados tem que analisar e exigir nossos direitos.
Mais uma vez obrigado pelo belo trabalho.
Um grande abraço a todos.