Em uma semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul protocolou 40 ações civis públicas contra empresas embarcadoras e transportadoras por descumprimento da Lei 12.619/12, a Lei do Descanso, que regulamenta a profissão de caminhoneiros. Segundo o MPT, grandes contratantes dos serviços de transporte, a embarcadoras estão entre as que mais desrespeitam as regras previstas na lei. Em todo o país, mais de 400 investigações estão em andamento.
“Trata-se de uma resposta firme do MPT à tentativa do setor do agronegócio que vem mobilizando a bancada ruralista no Congresso Nacional para aprovar texto que deturpa completamente a referida norma”, afirma nota divulgada no site da instituição. Segundo a nota, o MPT “mantém aberto diálogo com o setor, inclusive com agenda de reuniões com importantes associações desse importante setor econômico”.
A instituição diz que, em conjunto com diversas entidades sindicais laborais, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). participa ativamente das articulações político-institucionais voltadas à defesa da Lei 12.619, com destaque para o lançamento do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/12 (FNDL), que será realizado em São Paulo no dia 6 de dezembro.
