O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com mandado de segurança na 21ª Vara do Trabalho em Brasília pedindo a revogação da Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Motorista (Lei 12.619/12).
Para o procurador do Trabalho Alessandro Miranda dos Santos, a resolução não pode suspender uma lei. “Isso não pode ocorrer. A resolução é uma recomendação e não tem o poder de suspensão”.
A lei, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma série de regras para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada.
No entanto, dia 12 de setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização trânsito e condicionando a realização a uma lista das rodovias com áreas para descanso a ser divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.
A resolução impede só a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) não atingindo a fiscalização da parte trabalhista da lei. Sendo assim, o MPT tem trabalhado com a PRF, que embora sem autuar, levantará informações dos infratores para que os procuradores do Trabalho sejam municiados para suas investigações e ajuizamento de ações visando ao cumprimento da lei.
A parceria já resultou em duas operações conjuntas do MPT e da PRF. A última foi nesta terça-feira (30) em rodovias de todos os estados. A operação constatou que 90% dos caminhoneiros parados nas fiscalizações descumpriam a jornada de trabalho. O próximo passo será notificar as empresas que esses motoristas trabalham para regularizar a situação de cada um.
4 Comentários
Já falei para esse procurador dirigir uma carreta antes de ficar falando o que quer!!! Vai ele dormir em um patio cheio de poeira, comida ruim, ladão, puta, travecos, mendingos e etc para ele ver o que é bom. E se está com pena de caminhoneiro leva uns para criar em casa!!!
Procurador Alessandro Miranda dos Santos você entende de caminhão? Tenho certeza que não! Onze horas dentro de um caminhão parado isso é desumano, faça o senhor uma experiência, fica uma semana 11 horas por dia dentro de um caminhão parado.Tendo 8 horas de descanso obrigatórias está bom de mais. O caminhoneiro não é como um funcionário que vai para casa todos os dias. Para com essa demagogia. Como essa lei vocês do MPT vão desempregar muita gente, pois 21 pontos na carteira o carreteiro vão serve uma transportadora. Assim que o MPT quer proteger o caminhoneiro. Para com isso.
salario cade nao se fala nada
Caro Alessandro, vc deve de ser um lezado mermo ne? so vai ficar 11 horas dentro de um caminhao se vce quizer o lezado, como vc pode passar 16 horas dirigindo e nao pode dormir por 8 horas ou mais?A cabine de um caminhao e sufiencimente confortavel para muitos de nossa categoria pegar as putas e os travecos como vc mermo sabe! mas nao para dormir?Vc deve acreditar que dirigir por varia horas ao volante sem parar e melhor do que dormir bem e descancar ou nao?Se dormir em uma cabine de caminhao nao e o que vc gosta, mude de proficao ou va fazer entragas urbana e vc estara dormindo em uma cama normal todos os dias de sua vida.Ora faca me o favor!!!!Esta lei esta lonje de ser perfeita mas e a melhor coisa ja produzida para os camihoneiro ate o dia de hoje no Brasil ou vc seria capaz de me apontar outra coisa?Abracos