Depois de negociações do Sindtanque, secretaria extinguiu necessidade de Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID
Fonte: Assessoria de Imprensa
O Sindtanque, entidade que representa os transportadores de produtos perigosos, conquistou uma importante vitória para a categoria. Após negociações, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo realizou mudanças nas legislações referentes à Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETTP) por meio da portaria SMT.GAB nº 24, de 22 de agosto de 2024.
Em síntese, a norma, publicada na segunda-feira (26/08) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOCSP), revoga a necessidade de apresentação do Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID no processo de emissão da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETTP).
Agora, a emissão da LETPP não requer mais o termo de adesão, porém continua sujeita aos processos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), desde que sejam atendidas as condições e os requisitos da Portaria SVMA nº 54, de 2009.
Além da redução da burocracia, a medida fará com que o transportador economize R$ 680 por cada placa do seu conjunto de veículos. No caso de um bi-articulado, são três placas.
Em resumo, o procedimento permanece o mesmo de antes, sem a necessidade de vínculo com uma empresa credenciada pela Prefeitura. Assim, a Autoridade Executiva Municipal de Trânsito, representada pela CET, é responsável por expedir a LETPP aos requerentes.
A nova disposição está prevista no Art. 1º, inciso II, da Portaria, que estabelece:
“II – Para os requerimentos apresentados à SVMA, atendidas as condições e requisitos previstos na Portaria SVMA nº 54 de 2009, a Autoridade Executiva Municipal de Trânsito deverá expedir a LETPP aos requerentes.”
Essa conquista, segundo o Sindtanque, é um reflexo do esforço constante e comprometido do sindicato que, ao lado de outras entidades de classe, trabalhou intensamente para eliminar uma exigência que criava obstáculos e impactava negativamente seus associados em várias frentes. “Essa decisão marca uma vitória significativa para o setor, melhorando substancialmente a eficiência operacional das empresas de transporte de produtos perigosos”, diz a entidade.
