Juiz aponta “insegurança jurídica” nas autuações automáticas realizadas pela agência e concede liminar a transportadora paranaense
Nelson Bortolin
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar à empresa Rodoxisto Transportes, suspendendo a cobrança de uma multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por suposto descumprimento do piso mínimo do frete. A decisão, assinada pelo juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, considera que há “extrema insegurança jurídica” na forma como a fiscalização vem sendo conduzida pela agência.
No despacho, o magistrado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.956, que discute a validade da lei que criou os pisos mínimos e de atos normativos da ANTT. Por esse motivo, o juiz entendeu que não seria justo manter as penalidades aplicadas enquanto persistem dúvidas sobre a constitucionalidade da norma.
“A proteção ao administrado é aqui de natureza cautelar, tudo para impedir as consequências funestas inevitáveis na manutenção das consequências efetivas dos atos de fiscalização produzidos em ambiente de extrema insegurança jurídica”, escreveu o juiz.
Fiscalização eletrônica e aumento nas ações
A Rodoxisto argumentou que a fiscalização automatizada por cruzamento de dados tem gerado um aumento “superior a 1.000%” nas autuações recentes e que até os próprios fiscais da agência reconhecem falhas no sistema.
Desde o dia 6 de outubro, conforme já mostrou a Revista Carga Pesada, a ANTT passou a fiscalizar o piso mínimo de frete de forma eletrônica. A nova tecnologia cruza informações do Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot) com as do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo detectar com facilidade quem deixa de pagar os valores previstos para o autônomo ou equiparado (aquele que tem até três veículos).
O número de fiscalizações referentes à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) mais que dobrou em outubro, segundo dados do Fiscalizômetro da ANTT. Foram 98.781 ações registradas no mês, contra 46.299 em setembro, o que representa um aumento de 113%.
Apesar da alta nas fiscalizações, as autuações diminuíram. O total de autos de infração lavrados por descumprimento da tabela do frete caiu de 6.490 em setembro para 5.567 em outubro, uma redução de 14%. O valor total das multas também seguiu a mesma tendência, passando de R$ 18,9 milhões para R$ 16,3 milhões, conforme o painel interativo do Fiscalizômetro.
Segundo informou a ANTT à Revista Carga Pesada, tanto o número de fiscalizações quanto o de autuações de outubro podem aumentar nos próximos dias, já que o sistema leva algum tempo para consolidar todas as ocorrências.
Liminar tem caráter cautelar
Ao conceder a liminar à Rodoxisto, o juiz destacou que a medida tem caráter cautelar, ou seja, não representa julgamento definitivo do mérito, mas visa evitar prejuízos patrimoniais ou morais até que a controvérsia seja decidida em instâncias superiores.
Segundo Alan Medeiros, assessor de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), trata-se de uma decisão que beneficia apenas a Rodoxisto. “Não é uma decisão que interfere na categoria como um todo”, afirmou.
A reportagem questionou a ANTT sobre a liminar judicial. A assessoria do órgão enviou uma nota suscinta: “A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que cumprirá a ordem judicial e que se manifestará perante o Tribunal.”
