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MPT vai à Justiça contra resolução que “suspendeu” multas da Lei do Descanso

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Procurador quer que a PRF comece a multar imediatamente – Foto Valter Campanato – ABr

Nelson Bortolin

Uma documento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) causou dúvidas sobre a fiscalização da Lei 12.619, a Lei do Descanso. A resolução 417, de 12 de setembro, recomenda aos órgãos de trânsito que a fiscalização punitiva (aplicação de multas) seja feita somente nas vias em que for possível cumprir o descanso, ou seja, nas estradas onde existam pontos de parada que preencham as condições sanitárias e de conforto previstas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A resolução também diz que o MTE e o Ministério dos Transportes têm 180 dias (seis meses) para publicar uma lista de rodovias federais que apresentam essas condições.

Por causa disso, muita gente achou que a Lei 12.619 estava suspensa, o que não é verdade. Tanto que o MTE já autuou empresas que não cumprem a jornada de trabalho dos motoristas empregados – oito horas diárias e 44 semanais.

Mas e as multas de trânsito para os motoristas que não obedecem o tempo de direção, ou seja, que não descansam meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas entre dois dias de trabalho? O entendimento geral foi de que essas multas estão suspensas por 180 dias. Mas não é o que diz o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão ao qual o Contran está vinculado.

Em resposta a um questionamento feito pela Carga Pesada, o Denatran respondeu que “não promoveu o descumprimento da Lei 12.619” e que “não tomou nenhuma medida que postergasse a eficácia da Lei”. O Contran também afirmou que a resolução foi apenas “uma recomendação”, diante “da falta de estrutura das rodovias brasileiras para o fiel cumprimento dos dispositivos cosntantes da Lei”.

Ainda de acordo com a nota oficial do Denatran, “não houve a proibição para os órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via realizarem a fiscalização punitiva”.

O procurador do Ministério Público do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, que foi um batalhador pela aprovação da Lei do Descanso, considera que dizer que não existem locais de parada suficientes para cumprir a lei é uma “meia verdade”.  “Os locais existem, os profissionais sempre usaram as estradas e nelas fizeram suas paradas para alimentação e repouso”, ressalta.

Ele discordou da resposta dada pelo Denatran à Carga Pesada. Segundo Paulo Douglas, a Polícia Rodoviária se sentiu impedida de realizar a fiscalização punitiva, tanto é que não está multando os motoristas pelas estradas. Ele enviou uma recomendação ao Contran para que revogasse a Resolução 417 até 18 de outubro. Como isso não ocorreu, vai entrar com um mandado de segurança para tentar derrubar a resolução.

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14 Comentários

  1. RECENTEMENTE ESTIVE NA ALEMNHA VIA AS AREAS DE DESCONSO POR LA, EU NAO VEJO COMO FAZER UMA ESTRUTURA SEMELHANTE NAS NOSSAS RODOVIAS . ESSES POLITICOS DEVERIAM PRIMEIRO CRIAR AS PARADAS DEPOIS SIM A LEI . PARTICULARMENTE SOU TOTALMENTE A FAVOR DA LEI MAS COM ESTRUTURA.

  2.  O brasileiro não está acostumado acompanhar os projetos de leis dos politicos, aí quando a lei é sancionada todos ficam aterrorizados por não estarem preparados para se cumprir uma determinda lei; então a mesma e prorrogada por um determinado prazo para fiscalização educativa mas isto não acontece, e quando prorroga entende-se “fracassou” passa o prazo e novamente vai se tentar cobrar mas os interesses de alguns prevalece e faz com que certas leis entrem no esquecimento assim como aconteceu com a lei do vale pedagio “empresas pagam mas descontam do frete” lei da estadia “alguns pagam mas não te deixam mais trabalhar para os mesmos” CIOT poucas empresas estão cumprindo esta resolução se for multar por viagem não cadastrada não irá sobrar transportadora nem transportador.  Ainda está se plantando a nova super safra e já se fala em apagão do transporte, enquanto existir transportadora disposta a pegar um serviço a qualquer preço que não seja justo sempre se falará em apagão pois motorista e transportador autônomo não depende do caminhão só na safra e sim o ano inteiro e valor de frete justo é somente na safra o resto do ano é uma miséria que dá dó empresas transportadoras não trabalham no prejuizo cobram seus 12 a 20% , não se importando se o transportador vai trabalhar com lucro ou prejuizo. Tabelas de custo de fretes são publicadas periodicamente em sites especializados em transporte, mas os valores pagos pelo mercado muitas vezes naõ chega a 50% do custo.

  3. Achei uma proposta muito legal.O ministério público tem que fornecer uma lista de locais, onde o motorista pode fazer uma parada segura para a jornada de descanso. Estou curioso para ver esta lista. Vamos aguardar ?

  4. É muito fácil lançarem resoluções e leis, mais eles esquecem que muito de nós não temos muitas escolhas, nem todos os postos de combustível deixam que parem os caminhões para descanso, a não ser que abasteça uma certa quantidade de combustível extipulada por eles, além de estarmos fora de casa, longe de nossas famílias, temos que ficar igual bola de pigue-pongue na mão deles. Mais a carga sempre tem que estar no horário local de destino. se não o caminhoneiro não é bom. (OS POSTOS NÃO SÃO DO GOVERNO, SÃO PARTICULARES JÁ QUE O GOVERNO QUER A LEI, FAÇAM PONTOS DE PARADAS COM ESTRUTURA PARA TODOS OS CAMINHÕES, E QUE NÃO OS ABANDONEM FAÇAM SUA PARTE COMO MANUTENÇÃO E LIMPEZA NESSES PONTOS) 

  5. Eu acho legal essa lei, mas estradas brasileiras nao estao  preparada para esse tipo de lei! apesa q eu ja cumpro essa lei, pois trabalho pra raizen combustiveis e la a lei é no fundo do bolso!kkkkkkk

  6. José Alves de Souza Junior on

    Bom dia. Parece que os órgãos competentes não estão se entendendo. Sou a favor da lei, mas ainda não existem pontos de parada com condições satisfatórias para nossas paradas e creio que não vai haver por muito tempo. O governo quer empurrar para a iniciativa privada este quesito. Quase todas as bases operacionais das concessionárias de pedágio não tem nem lugar para estacionar uma carreta para irmos ao banheiro. Vergonha e descaso. Somos um país de 5º mundo. Obrigado.

  7. Para o governo, o que interessa é arrecadar. Então a ordem é MULTAR. Nós autônomos precisamos nos UNIR e fazer uma grevinha de 10 (dez) dias antes da COPA. Aí sim a coisa melhora para os caminhoneiros. TA LANÇADA A IDÉIA. temos tempo para nos organizar.

  8. Acho que esses políticos têm que tomar vergonha na cara e parar de imitar paises que tratam seus profissionais com respeito. Como cumprir uma lei dessas nesse país de tantos ladrões (começando pelos próprios políticos)? Como um profissional autônomo poderá cumprir parada de 11 horas com tantos compromissos para pagar (prestação de caminhão, prestação de pneus, emplacamento do veículo, manutenção do caminhão)?Concordo que tem que haver uma regulamentação, porém, deve-se antes criar condições para que todos possam obedecer.Nos paises onde existe essa lei, os fretes contabilizam as horas de descanso do profissional; as estradas são de ótimas condições; os pontos de parada possuem infra estrutura adequada e existem em quantidade compatível; os bancos e os fornecedores de insumos não escorcham os clientes; as gerenciadoras de risco não decidem a vida dos profissionais.Por tudo isso e muito mais é que essa lei só vai servir para aumentar a corrupção dos pseudos fiscais da lei.Querem impor condições? Então nos deêm o retorno dos altos impostos que pagamos; do preço exorbitante do diesel; fiscalizem o assalto que os postos de combustíveis estão praticando, cobrando até pelo uso dos banheiros; fiscalizem os cartéis dos cumbustíveis, dos pneus, das auto peças; acabem com a escorcha dos pedágios pois já pagamos pelo uso das rodovias no IPVA e na CIDE.Precisamos acabar com a hipocrisia e começar a ditar as ações dos governantes e não deixar que eles ditem as nossas ações. O governo tem que primeiramente CUMPRIR a lei para que possa exigir o cumprimento de todos.Temos família para sustentar, compromissos para honrar e não podemos os nossos nomes ir para SPC – Serasa – etc, pois se isso acontecer as geranciadoras de risco nos impedem de trabalhar.O governo devia-se preocupar com: os preços escorchantes dos fretes (principalmente os famigerados fretes de retorno); com embarcadores que pedem o caminhão e demoram dias para liberar a carga ou clientes que demoram dias para receber as cargas e negam-se a pagar diárias aos profissionais; com os preços do diesel e pneus que são absurdamente altos; com os constantes assaltos nas rodovias; com a corrupção praticada nas rodovias por quem deveria orientar, fiscalizar e até punir aqueles que ajem em desacordo com os leis.Se alguém acha que estou exagerando é porque não é do ramo, então pegue um caminhão e saia pelas rodovias do país e saberão que tudo isso é a realidade que vivemos.    

  9. Manda multar o raio que o parta, fica ele o grande procurador em um patio cheio de poeira, ladrão, puta, comida ruim e cara, sem banheiros e etc. Para com isso 11 horas de descanso, nem em casa ninguem fica casa quanto mais na estrada, cade o direito de ir e vir. Se o cara rodar direto tem que punir sim mas se descansar umas 6 a 8 horas tá bom de mais. Se tá com pena de motorista de caminhão levar uns para casa e cria!!! kkkkkk

  10. A verdade tem que ser dita, nos caminhoneiros, nao podemos ter um ponto de parada feito pelo governo, seja ele municipal, estadual ou federeal. Sabem porque?Pelo mesmo motivo que os dono de postos estao cobrando de $2,00 a $5,00 reais o banho.Nao todos mas a maioria de nos, somos mal educados e porcos. esta e a verdade nua e crua. nao saimos nen da cabine para fazer nossas necessidades. Voces poden andar por qualquer patio de posto e sintan o mal cheiro que a maioria de nos deichamos e olhen que e um patio particular, imaginen se for um lugar gerenciado pelo poder publico!Portanto cobrar do governo que faca lugar para podermos parar, nao acho eu que seja coerente, deiche que a eneciativa privada cuide dissto e coloquem suas regras e valores.Quanto a lei acho que esta no caminho certo, deveria haver algumas mudancas e algumas adaptacoes e estaria em perfeita condicoes.Acho eu que estao comecando do lado certo, primeiro nas empresas e depois nos motoristas. 

  11. QUE PAIS É ESTE??? Este é o pais onde se cria leis sem as mínimas condições para o seu cumprimento. Onde existem milhares de leis e regulamentações que não são cumpridas. Leis e regulamentações estão sobrando. Pode e está faltando é o cumprimento das leis e suas regulamentações, senão vejamos:…”O Brasil das 181 mil leis. Em um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas – Por Rudolfo Lago 04/04/2007 – Revista Isto É.Imagine um oficial britânico, herói de guerra. Ele perdeu a perna em combate contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial. Agora, aos 80 anos, ele resolve passar o verão no Brasil. Ao desembarcar no aeroporto, porém, é barrado e mandado de volta para casa. Motivo alegado pelas autoridades: o estrangeiro não pode entrar porque é mutilado e tem mais de 60 anos de idade. Por incrível que pareça, tamanho absurdo está previsto na legislação brasileira. O decreto-lei nº 4.247 dá amparo legal a essa medida que poderia, em última instância, causar um grave conflito diplomático. Trata-se de uma norma discriminatória criada em 1921 para regular a entrada de imigrantes e até hoje em vigor. É o exemplo esdrúxulo de um cipoal que confunde juízes, advogados e qualquer cidadão brasileiro: o número excessivo de leis brasileiras. O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor.Muitas normas caducaram e perderam completamente o sentido. Existem leis feitas para um homem só (leia quadro acima), decretos que dão ao ministro das Relações Exteriores a prerrogativa de permitir casamentos de diplomatas de carreira com pessoas estrangeiras e até mecanismos automáticos de indexação salarial, resquício da época da hiperinflação. Legislações antigas colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz. O excesso de normas legais onera as empresas, obrigadas a contratar caros serviços advocatícios e consultorias jurídicas. E prejudica os cidadãos. O resultado é um estado de freqüente insegurança jurídica. As pessoas se tornam completamente incapazes de resistir a um princípio básico do direito: ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei. “No Brasil, acontece o oposto. Ninguém pode dizer que conhece completamente as leis”, critica o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).Vaccarezza foi designado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para presidir um grupo especial que terá como tarefa avaliar todas essas 181 mil leis e eliminar tudo o que houver de excesso. A idéia é expurgar de uma vez por todas as leis efetivamente revogadas, extinguir aquelas que a modernidade tornou caducas, unir as que se repetem e eliminar as que colidem entre si. Sobrarão, se tudo der certo, não mais do que mil leis no País. Elas serão publicadas em 18 volumes de acordo com o tema a que se referem. “Será um grande avanço. O excesso de normas é um dos maiores problemas do Brasil”, afirma Vaccarezza.Somente na área tributária, existem nada menos que 809 leis, decretos, portarias e resoluções em vigor. É um inferno para qualquer empresa ou cidadão que paga seus impostos e taxas em dia. Algo que o jurista Ives Gandra Martins chama de “disenteria legislativa”. A necessidade de enxugar a legislação brasileira é um tema que fascina o filho do jurista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. No governo Fernando Henrique Cardoso, ele integrou, juntamente com o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, uma comissão que tentou iniciar a consolidação legal na Casa Civil da Presidência. “Na época, a tentativa não avançou mais porque talvez tenha faltado um projeto de marketing que sensibilizasse as pessoas e os políticos sobre o tamanho do problema”, diz Gandra Filho.De qualquer modo, o trabalho anterior servirá de base para o início do projeto que Vaccarezza irá tocar na Câmara. Cada um dos ministérios já fez um mapeamento da legislação nos seus respectivos setores. Tudo foi processado em um programa de computador desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen). Três CDs entulhados com milhares de leis, normas, decretos e similares deverão ser meticulosamente estudados para reduzir o total a ponto de caber num simples disquete. “Um trabalho de enxugamento bem feito poderia deixar o País com algo entre 500 e mil leis”, estima Gandra Filho.No STF, o ministro Gilmar Mendes já garantiu a Vaccarezza a adesão do Poder Judiciário ao processo de enxugamento legal. E encaminhou à presidente do Supremo, Ellen Gracie, um pedido para que o tribunal envie ao deputado uma lista de leis que já foram julgadas inconstitucionais. “Por incrível que pareça, muitas dessas leis não foram explicitamente revogadas e há muitos advogados que às vezes as invocam em processos. Eliminá-las de vez vai representar uma redução significativa na quantidade de leis vigentes”, afirma. Sinal da confusão legislativa brasileira, nem mesmo o STF sabe ao certo quantas seriam essas leis. COMENTÁRIO DO BENGOCHEA – COMO EXIGIR QUE A POLÍCIA PRESERVE A ORDEM PÚBLICA OU QUE O JUDICIÁRIO SEJA ÁGIL E DILIGENTE NA APLICAÇÃO DAS LEIS? ESTA NOTÍCIA É DE 2007, MAS ATÉ AGORA NEM STF E NEM CONGRESSO FIZERAM O QUE PROMETERAM NESTA REPORTAGEM. ONDE ESTÁ O ENXUGAMENTO PROMETIDO? “

  12. A verdade é que a lei tem que ser cumprida imediatamente e a fiscalização tem que ser cumprida urgentemente,tem muita gente que quer tumultuar para adiar a lei.Se analisar os acontecimentos anteriores,sabemos muito bem, quem quer que a lei seja suspensa,uma coisa eu com meus 40 anos de estrada deixo muito bem claro a escravidão sobre rodas tem que acabar,estas modalidades tem que serem extintas isto só provoca acidentes e tira vidas de inocentes nas estradas,quem já foi jogado para fora da faixa por malucos que usam drogas para cumprir estes horários malucos,pode falar isto porque não fazem uma pesquisa com quem esta a vida inteira nas estradas brasileiras eles sim sabem se falta ou sobra lugar para estacionar!      Obrig. João

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