Proposta deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima semana
Nelson Bortolin
Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22/2025, apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O texto cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e obriga a União a atuar, em parceria com estados, municípios e o setor privado, na implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias.
Entre os principais pontos, a PEC prevê que nenhum motorista poderá ser multado por não cumprir os intervalos de descanso previstos na Lei nº 13.103/2015 quando houver comprovação de inexistência de estrutura adequada de parada no trajeto. A comprovação poderá ser feita por meio de mapas oficiais, relatórios de fiscalização, vídeos ou declarações.
Enquanto a rede de PPDs não atingir nível satisfatório, a proposta autoriza o fracionamento do descanso diário de 11 horas, permitindo que três horas sejam cumpridas durante a viagem. Dessa forma, o motorista precisará interromper o trabalho apenas por oito horas ininterruptas. Essa possibilidade de fracionamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a expectativa do setor é que, com a aprovação da PEC, ela passe a ter amparo constitucional.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Governo deve atualizar lista de PPD
A proposta também determina que a União publique anualmente um relatório mapeando a cobertura da malha rodoviária e classificando os trechos conforme a suficiência de infraestrutura.
Na justificativa, o senador Bagattoli destaca que, quase dez anos após a sanção da Lei dos Caminhoneiros, o país conta com apenas 11 PPDs homologados pela ANTT, o que torna “inexigível” o cumprimento das pausas obrigatórias. Segundo ele, há um “desequilíbrio entre deveres legais e condições reais de trabalho”, o que expõe os profissionais a penalizações injustas.
A PEC, diz o senador, busca garantir segurança jurídica e dignidade profissional, corrigindo uma falha estrutural da legislação atual. “Sem pontos de parada devidamente estruturados, o cumprimento dos intervalos legais de descanso torna-se inviável”, argumenta.
A votação da PEC na CCJ estava prevista para esta quarta-feira (8), mas foi adiada por pedido de vista. Após aprovação na comissão, a proposta ainda precisará ser votada pelo Plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
Apoio da confederação de autônomos
O assessor institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alan Medeiros, diz que a entidade colaborou na elaboração da PEC e vem acompanhando sua tramitação. “A CNTA trabalhou para que essa PEC fosse construída. Ela nasceu a partir de um consenso entre as entidades do setor, porque não é justo multar o motorista onde não existem Pontos de Parada e Descanso (PPDs)”, ressaltou.
Leia reportagem que a Revista Carga Pesada publicou sobre o assunto.
Medeiros afirma que a própria Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério dos Transportes, é contrária à multa em locais sem infraestrutura de descanso para o caminhoneiro. “Infelizmente, a Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, interpreta de outra forma. Isso gera um conflito que resulta em notificações e multas injustas em todo o país”, afirmou.
Para o assessor, a PEC elimina essa dupla interpretação e dá segurança jurídica à categoria. “O caminhoneiro quer parar, quer descansar, mas não pode ser penalizado por não encontrar locais adequados — que já deveriam ter sido providenciados pelo governo federal”, completou.
